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Lei nº 870/2019 de 07 de dezembro de 2019. 2019 Baixar Arquivo
Lei nº 939/2021 de 29 de janeiro de 2021. 2021 Baixar Arquivo
Lei nº 908/2019 de 29 de dezembro de 2019. 2020 Baixar Arquivo
Lei nº 889/2019 25 de junho de 2019 que altera lei 870/2018. 2019 Baixar Arquivo
Lei nº 818/2017 de 11 de dezembro de 2017. 2018 Baixar Arquivo
Lei nº 774/2016 de 15 de dezembro de 2016. 2017 Baixar Arquivo
Lei nº 724/2015 de 21 de dezembro de 2015. 2016 Baixar Arquivo
Lei nº 720/2015 de 02 de dezembro 2015 que altera Lei nº 694/2015. 2015 Baixar Arquivo
Lei nº 694/2015 de 13 de julho de 2015 que altera Lei nº 674/2015. 2015 Baixar Arquivo
Lei nº 674/2015 de 17 de março de 2015. 2015 Baixar Arquivo
Lei nº 645/2014 de 30 de junho de 2014. 2015 Baixar Arquivo
Lei nº 626/2013 de 13 de dezembro de 2013. 2014 Baixar Arquivo
Lei nº 591/2012 de 18 de dezembro de 2012. 2013 Baixar Arquivo
Lei nº 564/2011 de 22 de dezembro de 2011. 2012 Baixar Arquivo
Lei nº 473/2010 de 21 de dezembro de 2010.. 2011 Baixar Arquivo
Lei nº 421/2009 de 17 de dezembro de 2009 que altera a lei nº 398/2009 de 17 de dezembro de 2009. 2010 Baixar Arquivo
Lei nº 398/2009 de 17 de dezembro de 2009. 2010 Baixar Arquivo
Lei nº 325/2008 de 19 de dezembro de 2005. 2009 Baixar Arquivo
Lei nº 273/2007 de 29 de novembro de 2007. 2008 Baixar Arquivo
Lei nº 254/2007 de 06 de junho de 2007. 2007 Baixar Arquivo
Lei nº 245/2006 de 15 de dezembro de 2006. 2007 Baixar Arquivo
Lei nº 243/2006 de 05 de dezembro de 2006. 2006 Baixar Arquivo
Lei nº 226/2006 de 02 de janeiro de 2006. 2006 Baixar Arquivo
Lei nº 216/2005 de 22 de agosto de 2005. 2005 Baixar Arquivo
Lei nº 197/2004 de 30 de dezembro de 2004. 2005 Baixar Arquivo
Lei nº 188/2004 de 30 de dezembro de 2005. 2004 Baixar Arquivo
Lei nº 182/2004 de 10 de dezembro de 2004. 2004 Baixar Arquivo
Lei nº 179/2004 de 01 de dezembro de 2004. 2004 Baixar Arquivo
Lei nº 138/2003 de 29 de dezembro de 2003. 2004 Baixar Arquivo
Lei nº 104/2002 de 20 de dezembro de 2002. 2003 Baixar Arquivo
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