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Titulo Período / Ano Arquivo
Lei nº 138/2003 de 29 de dezembro de 2003. 2004 Baixar Arquivo
Lei nº 104/2002 de 20 de dezembro de 2002. 2003 Baixar Arquivo
Lei nº 61/2001 de 10 de dezembro de 2001. 2002 Baixar Arquivo
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