| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Tabela de Valores de Diárias | 2023 | Tabela de Valores de Diárias-Lei nº 1.056-2023 | Baixar Arquivo |
| Tabela de Valores de Diárias | 2011 | Tabela de Valores de Diárias-Lei nº 550-2011 ( Vigente até 01 fevereiro-2023) | Baixar Arquivo |
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