| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Empresas Sancionadas Administrativamente | 2024 | Não houve Empresas Sancionadas Administrativamente em processos licitatórios executados por este Poder Legislativo, no período de janeiro de 2024 a abril de 2024. Informação atualizada até 30/04/2024. Arquivo: Declaração | Baixar Arquivo |
| Empresas Sancionadas Administrativamente | 2023 | Não houve Empresas Sancionadas Administrativamente em processos licitatórios executados por este Poder Legislativo, nos últimos 5 anos. Informação atualizada até 15/12/2023. Arquivo: Declaração | Baixar Arquivo |
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