| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Cotas Para o Exercício de Atividade Parlamentar | 2024 | Não houve liberação de Cotas Para o Exercício de Atividades Parlamentar no período de janeiro de 2024 a maio de 2024, por inexistir fundamentação legal. Informação atualizada até 31/05/2024. Arquivo: Declaração. | Baixar Arquivo |
| Cotas Para Exercício de Atividade Parlamentar | 2023 | Não houve liberação de Cotas Para o Exercício de Atividades Parlamentar nos últimos 5 anos, por inexistir fundamentação legal. Informação atualizada até 15/12/2023. Arquivo: Declaração. | Baixar Arquivo |
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