| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Convênios | 2024 | Transferências Recebidas: O Poder Legislativo não recebeu recursos a partir da celebração de Convênios, Ajustes ou Acordos no período de janeiro de 2024 a junho de 2024. Informação atualizada até 30/06/2024. Arquivo: Declaração | Baixar Arquivo |
| Convênios | 2023 | Transferências Recebidas: O Poder Legislativo não recebeu recursos a partir da celebração de Convênios, Ajustes ou Acordos nos últimos 5 anos. Informação atualizada até 15/12/2023. Arquivo: Declaração | Baixar Arquivo |
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