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Lei nº 934/2020 de junho 2020. 2021 Baixar Arquivo
Lei nº 846/2018 de 29 de junho de 2018. 2019 Baixar Arquivo
Lei nº 792 / 2017 de 20 de junho dezembro de 2017. 2018 Baixar Arquivo
Lei nº 001 / 2001 de 04 de janeiro de 2001. 2001 Baixar Arquivo
Lei nº 812/2019 de 25 de junho de 2019. 2020 Baixar Arquivo
Lei nº 766/2016 de 07 de julho de 2016. 2017 Baixar Arquivo
Lei nº 692/2015 de 06 de julho de 2015. 2016 Baixar Arquivo
Lei nº 602/2013 de 16 de agosto de 2013. 2014 Baixar Arquivo
Lei nº 582/2012 de 28 de junho de 2012. 2013 Baixar Arquivo
Lei nº 525/2011 de 09 de setembro de 2011. 2012 Baixar Arquivo
Lei nº 420/2010 de 06 de julho de 2010. 2011 Baixar Arquivo
Lei nº 351/2009 de 06 de julho de 2009. 2010 Baixar Arquivo
Lei nº 295/2008 de 11 de julho de 2008. 2009 Baixar Arquivo
Lei nº 258/2007 de 21 de junho de 2005. 2008 Baixar Arquivo
Lei nº 237/2006 de 11 de setembro de 2006. 2007 Baixar Arquivo
Lei nº 212/2005 de 19 de julho de 2005. 2006 Baixar Arquivo
Lei nº 178/2004 de 25 de novembro de 2004. ALTERA LEI Nº 161/2004 2005 Baixar Arquivo
Lei nº 161/2004 de 30 de agosto de 2004. 2005 Baixar Arquivo
Lei nº 120/2003 de 04 de agosto de 2003. 2004 Baixar Arquivo
Lei nº 085/2002 17 de julho de 2002. 2003 Baixar Arquivo
Lei nº 041/2001 de 20 de julho de 2001. 2002 Baixar Arquivo
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