A Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma espécie de Constituição que rege o Município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães (CMLEM) e pode ser alterada por meio de Emenda à Lei Orgânica, aprovada por maioria qualificada, e em 2 turnos (duas Sessões).
