O Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC é a ferramenta eletrônica e física utilizada pela Câmara de Luís Eduardo Magalhães para atender os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os pedidos não precisam ser justificados, devendo conter elementos mínimos indispensáveis como clareza e objetividade de conteúdo, identificação do autor e fornecimento de e-mail para possibilitar o recebimento da resposta. O andamento das solicitações via SIC, poderão ser acompanhadas pelo número de protocolo e código de acesso gerados no momento da solicitação, através do canal de comunicação disponibilizado E-SIC via internet.
1-Quem Pode Ter Acesso: Qualquer pessoa interessada
2-Forma de Atendimento: Eletrônico e Presencial
3-Como Solicitar:
Formulário Eletrônico: Pelo Sitio e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no menu “e-SIC” preencher o formulário eletrônico com identificação do autor, contato e especificação da solicitação requerida e enviar o pedido. https://cmlem.ba.gov.br/e-sic/
Presencial: Entrega de pedido/formulário na Sala da Ouvidoria com os elementos mínimos indispensáveis tais como: nome do requerente, especificação clara e objetiva do assunto, endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta requerida.
Observação: Permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário.
4-Prazo de Resposta do Serviço: Em até 20 dias, prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa e prévia comunicação quando a informação não puder ser dada de forma imediata.
5- Forma de Acompanhamento e Recebimento da Resposta:
Eletrônico: Pelo Portal da Transparência e Site da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no menu “e-SIC” aba Consultar, inserir o número do protocolo e código de acesso recebido. A resposta também será encaminhada para o e-mail registrado. https://cmlem.ba.gov.br/e-sic/
Presencial: Na Sala da Ouvidoria por meio do número de protocolo e código de acesso recebido.
6-Horário de Atendimento: Eletrônico: Serviço de acesso permanente
Presencial: 7h às 13h de segunda a sexta
7–Local de Atendimento:
Eletrônico: Pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no menu “e-SIC” https://cmlem.ba.gov.br/e-sic/
Presencial: Sala da Ouvidoria, situada na sede da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, na Av. Octogonal, nº 684, Jardim Imperial, Luís Eduardo Magalhães-BA, CEP: 47.864.090.
8–Área Responsável / Contato: Ouvidoria / (77) 3628-8922 / ouvidoria@cmlem.ba.gov.br
