Nome: Márcio Adair de Souza
E-mail: encarregadodedados@cmlem.ba.gov.br
Telefone(s): (77) 3628-8940/8917
Portaria N°: 108/2024
Base Legal: art. 41, § 1º da Lei 13.709/2018-LGPD
Encarregado de Dados: é pessoa indicada pela Câmara de Luís Eduardo Magalhães para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Competências do Encarregado (art. 41):
- 2º As atividades do encarregado consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
