Condições e Prazos Para Interposição de Recursos: Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado entrar com pedido de recurso. O recurso deverá ser solicitado no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão.
Autoridade Competente: O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento.
