É a principal instância Municipal de discussão e deliberação do Poder Legislativo. Como atuação deste órgão, pode-se destacar uma de suas funções basilares, ou seja, elaboração de Leis.
É a principal instância Municipal de discussão e deliberação do Poder Legislativo. Como atuação deste órgão, pode-se destacar uma de suas funções basilares, ou seja, elaboração de Leis.