Do que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e compreende quais serão as metas e prioridades de governo para um dado exercício, estabelece as diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, além de tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.

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