2 – Como a Câmara Municipal é composta?

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães é composta, atualmente, por 17 vereadores eleitos pelo voto direto dos seus cidadãos, por meio do sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores é determinado pela Legislação do Município, de acordo com os limites impostos pelo Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.

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