16 – O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães (CMLEM). Ele pode ser alterado por meio de Projetos de Resolução (que tratam de assuntos diretamente ligados à própria CMLEM), e devem ser aprovados em Sessão por quórum de maioria absoluta.

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