1 – O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães é o órgão legislativo e fiscalizador do município. É composta de vereadores eleitos por voto direto, nos termos da legislação vigente.

Responsável pela análise e a aprovação das leis municipais, também compete à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, ou seja, a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães.

A Câmara Municipal possui ainda as funções de assessoramento, que consistem em: sugerir medidas de interesse público à Prefeitura, mediante indicações (propostas de obras e ações que beneficiem a população); e a função administrativa, que diz respeito exclusivamente a sua organização interna, isto é: as regras que determinam o  seu funcionamento, a sua estruturação funcional e a forma como dirige as atividades necessárias para que os vereadores possam exercer o seu papel, que fazem parte de seu Regimento Interno (RI).

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